REsp 2075285 - DECISAO

REsp 2075285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (a) a alegada consunção não se sustenta, pois os crimes de exercício ilegal da medicina e tráfico de drogas tutelam bens jurídicos distintos e não há relação meio-fim; (b) os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de reconhecimento do tráfico privilegiado dependem de reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (c) o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 83/STJ, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO WELBERT RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exercício Ilegal Da Medicina, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Exercício Ilegal Da Medicina Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROGÉRIO WELBERT RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre exercício ilegal da medicina e tráfico de drogas
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (a) a alegada consunção não se sustenta, pois os crimes de exercício ilegal da medicina e tráfico de drogas tutelam bens jurídicos distintos e não há relação meio-fim; (b) os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de reconhecimento do tráfico privilegiado dependem de reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (c) o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 83/STJ, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas 7 e 83/STJ.
  • Publique-se.