REsp 2207820 - DECISAO

REsp 2207820 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar o conjunto probatório que fundamentou a condenação (vedado pela Súmula 7/STJ), concluiu que o Tribunal de origem invocou indevidamente fato posterior e não justificou de forma suficiente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, reconheceu a incidência da minorante, mitigando a pena originalmente fixada de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão (20 meses) e 166 dias-multa, mantendo os demais fundamentos do acórdão quanto à condenação por tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: JULIO CEZAR PRESTES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e refixar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Dosimetria, Multa, Exame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas Dosimetria Multa Exame De Prova E Súmula 7/stj

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Parties

JULIO CEZAR PRESTES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo e possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar o conjunto probatório que fundamentou a condenação (vedado pela Súmula 7/STJ), concluiu que o Tribunal de origem invocou indevidamente fato posterior e não justificou de forma suficiente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, reconheceu a incidência da minorante, mitigando a pena originalmente fixada de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão (20 meses) e 166 dias-multa, mantendo os demais fundamentos do acórdão quanto à condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e refixar a pena.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Reconhece a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.