RHC 194443 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque: (i) a competência não pode ser definida via habeas corpus diante de supressão de instância; (ii) a denúncia contém elementos suficientes para sua recepção quanto a organização criminosa e associação para o tráfico; (iii) as prorrogações das interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas dada a complexidade e o número de investigados; (iv) não houve violação de domicílio nem afronta ao direito ao silêncio nas diligências; e (v) a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de obstar as atividades da organização criminosa, sendo insuficientes medidas alternativas.

Parties
Agravante: NIVIAN ANDRYELLE FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Do Juízo, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Competência Do Juízo Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Prisão Preventiva

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Parties

NIVIAN ANDRYELLE FREITAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo e supressão de instância
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de descrição individualizada
  3. 3 legalidade e fundamentação das prorrogações de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) a competência não pode ser definida via habeas corpus diante de supressão de instância; (ii) a denúncia contém elementos suficientes para sua recepção quanto a organização criminosa e associação para o tráfico; (iii) as prorrogações das interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas dada a complexidade e o número de investigados; (iv) não houve violação de domicílio nem afronta ao direito ao silêncio nas diligências; e (v) a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de obstar as atividades da organização criminosa, sendo insuficientes medidas alternativas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus