HC 994014 - DECISAO
Houve comprovação da materialidade e autoria por meio de laudos periciais e depoimentos policiais, a impetração buscava revisão de matéria fático-probatória vedada em habeas corpus, e a fração da minorante foi fundamentada na quantidade e fracionamento das drogas; não se constatou desproporcionalidade evidente que justificasse reforma, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: FERNANDO GONCALVES DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- denego o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
FERNANDO GONCALVES DE ARAUJO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória para absolvição
- 2 dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
- 3 nulidade da busca pessoal
Ratio Decidendi
Houve comprovação da materialidade e autoria por meio de laudos periciais e depoimentos policiais, a impetração buscava revisão de matéria fático-probatória vedada em habeas corpus, e a fração da minorante foi fundamentada na quantidade e fracionamento das drogas; não se constatou desproporcionalidade evidente que justificasse reforma, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
denego o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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