HC 1027113 - DECISAO

HC 1027113 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque configura reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e porque a impetração está deficientemente instruída, sem documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), além de aplicar-se a Súmula 52 do STJ por estar a instrução encerrada, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de revogação da prisão por ausência de fundamentos idôneos
  3. 3 reiteração de pedido já apresentado perante o STJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque configura reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e porque a impetração está deficientemente instruída, sem documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), além de aplicar-se a Súmula 52 do STJ por estar a instrução encerrada, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.