AREsp 2459780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da revista pessoal e do ingresso domiciliar, com base em denúncias anônimas, campana policial que constatou comportamento suspeito do recorrente e apreensão de entorpecentes, estando a decisão amparada por precedentes e vedada a reavaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ e Enunciado Sumular 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS ARAUJO DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal E Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Nulidade De Prova, Súmulas Do STJ
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Parties

MARCOS VINÍCIUS ARAUJO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal e da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita e estado de flagrância
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da revista pessoal e do ingresso domiciliar, com base em denúncias anônimas, campana policial que constatou comportamento suspeito do recorrente e apreensão de entorpecentes, estando a decisão amparada por precedentes e vedada a reavaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ e Enunciado Sumular 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.