AREsp 2754096 - DECISAO

AREsp 2754096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade foi obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ: acolher a pretensão defensiva demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ no exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Apelante Na Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Interno Do STJ Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelante Na Apelação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade foi obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ: acolher a pretensão defensiva demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ no exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.