HC 1020416 - DECISAO

HC 1020416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe documento indispensável (o inteiro teor do acórdão apontado como ilegal), o que impede a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e torna a ação mal instruída, inviabilizando seu exame.

Parties
Paciente: ALEX AURICH SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução, Requisitos Formais Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Absolvição Prova Pré Constituída Ônus De Instrução +1 more

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Parties

ALEX AURICH SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão
  2. 2 documentos indispensáveis ao habeas corpus
  3. 3 possibilidade de conhecer habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe documento indispensável (o inteiro teor do acórdão apontado como ilegal), o que impede a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e torna a ação mal instruída, inviabilizando seu exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.