REsp 2221246 - DECISAO

REsp 2221246 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo tribunal de origem: a análise conjunta de natureza e quantidade da droga demonstrou que a quantidade de cocaína apreendida (51,14 g) e a composição total das apreensões não justificavam a exasperação da pena-base, razão pela qual a redução da pena determinada pelo TJDFT foi mantida e a intervenção desta Corte não se justificou.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: BRUNO RICHARD PRATES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei Nº 11.343/06), Busca Pessoal/veicular, Prisão Preventiva, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei Nº 11.343/06) Busca Pessoal/veicular Prisão Preventiva Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

BRUNO RICHARD PRATES BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 59 do Código Penal
  2. 2 Violação ao artigo 42 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga justificam exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo tribunal de origem: a análise conjunta de natureza e quantidade da droga demonstrou que a quantidade de cocaína apreendida (51,14 g) e a composição total das apreensões não justificavam a exasperação da pena-base, razão pela qual a redução da pena determinada pelo TJDFT foi mantida e a intervenção desta Corte não se justificou.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.