HC 1028965 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as nulidades e demais alegações foram suscitadas tardiamente, após mais de oito anos do acórdão (nulidade de algibeira), e a jurisprudência do STJ exige insurgência oportuna nas instâncias anteriores, sujeitando tais matérias à preclusão temporal.
- Parties
- Paciente: LUCIANO LEITE BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCIANO LEITE BORGES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica
- 2 absolvição pelo crime de associação para o tráfico
- 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as nulidades e demais alegações foram suscitadas tardiamente, após mais de oito anos do acórdão (nulidade de algibeira), e a jurisprudência do STJ exige insurgência oportuna nas instâncias anteriores, sujeitando tais matérias à preclusão temporal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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