REsp 2208189 - DECISAO

O recurso extraordinário não admite reexame de normas infraconstitucionais e de fatos e provas; como a alegada violação constitucional dependia da análise de dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 159 e 621) e de valoração probatória, aplicam-se o Tema 660 do STF e a Súmula 279, razão pela qual o recurso foi negado seguimento e não admitido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Revisão Criminal, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 279

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1 suficiência probatória de laudo toxicológico preliminar para comprovação da materialidade em crime de tráfico
2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
3 aplicação do Tema 660 do STF (ofensa reflexa quando depende de normas infraconstitucionais)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.