AREsp 2883698 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a tese constitucional invocada depende da interpretação e análise de normas infraconstitucionais (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), de modo que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa nos termos do Tema 660 do STF; ademais, o conhecimento do recurso demandaria o reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, autorizando assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (nego seguimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de histórico de atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria relativa à dosimetria e à aplicação da minorante
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660 do STF sobre ofensa reflexa a direitos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a tese constitucional invocada depende da interpretação e análise de normas infraconstitucionais (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), de modo que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa nos termos do Tema 660 do STF; ademais, o conhecimento do recurso demandaria o reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, autorizando assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se