HC 1021071 - DECISAO

HC 1021071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório (depoimentos, apreensões e laudos) incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, as provas coligidas nas instâncias ordinárias foram consideradas suficientes para caracterizar o tráfico.

Parties
Paciente: CAUA FERREIRA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais)

Case Brief

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Parties

CAUA FERREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para desclassificação de crime de tráfico para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que justifique conhecimento do habeas corpus apesar de ser substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a prova coligida (depoimentos policiais e apreensões) é suficiente para manter a condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório (depoimentos, apreensões e laudos) incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, as provas coligidas nas instâncias ordinárias foram consideradas suficientes para caracterizar o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.