HC 1027576 - DECISAO

HC 1027576 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (para absolver ou desclassificar o crime), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque não se verificou ilegalidade manifesta, diante do conjunto probatório robusto que fundamentou a condenação por tráfico e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEANDRO GUILHERME FERREIRA LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Erick (apelido "Mc Girino")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para Porte Para Consumo Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LEANDRO GUILHERME FERREIRA LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Erick (apelido "Mc Girino")

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art.33 da Lei n.11.343/2006 para art.28 da mesma lei
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório ou serve de substituto à revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (para absolver ou desclassificar o crime), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque não se verificou ilegalidade manifesta, diante do conjunto probatório robusto que fundamentou a condenação por tráfico e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.