REsp 2092271 - DECISAO

REsp 2092271 - DECISAO

Demonstrado nos autos que o crime de tráfico de drogas foi praticado em companhia de adolescente e estando descrita essa circunstância na denúncia e provada em juízo, aplica-se a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. O art. 383 do CPP autoriza o juiz a corrigir a capitulação na sentença (emendatio libelli), razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para majorar e redimensionar a pena, ficando a sanção final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 210 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/06), Art. 244 B Do ECA, Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp), Fixação E Redimensionamento Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Art. 244 B Do ECA Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp) Fixação E Redimensionamento Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 quando o crime é praticado em companhia de adolescente
  2. 2 Possibilidade de adequação da capitulação da denúncia pelo juiz (emendatio libelli) com fundamento no art. 383 do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre pedido de condenação por art. 244-B do ECA e aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos que o crime de tráfico de drogas foi praticado em companhia de adolescente e estando descrita essa circunstância na denúncia e provada em juízo, aplica-se a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. O art. 383 do CPP autoriza o juiz a corrigir a capitulação na sentença (emendatio libelli), razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para majorar e redimensionar a pena, ficando a sanção final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 210 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e redimensionar as sanções ao patamar de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 210 (duzentos e dez) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.