AREsp 2613780 - DECISAO

AREsp 2613780 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF por se tratar de questão que depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF; no mérito fático o acórdão do STJ concluiu pela suficiência das provas (quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro apreendido e confissão), admitindo o depoimento policial como idôneo na ausência de dúvidas sobre imparcialidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado em relação à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF; quanto às demais alegações, recurso não admitido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Depoimento De Policiais, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Reexame De Prova, Repercussão Geral, Tema 660 STF, Súmula 279 STF
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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas considerando quantidade, forma de acondicionamento, dinheiro apreendido e confissão
  2. 2 Idoneidade do depoimento de policiais como prova na ausência de flagrante de venda
  3. 3 Se a alegação de violação de princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF por se tratar de questão que depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF; no mérito fático o acórdão do STJ concluiu pela suficiência das provas (quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro apreendido e confissão), admitindo o depoimento policial como idôneo na ausência de dúvidas sobre imparcialidade.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado em relação à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF; quanto às demais alegações, recurso não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.