AREsp 2518125 - DECISAO

AREsp 2518125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; o acórdão de origem examinou natureza e quantidade da droga (mais de 50 gramas de cocaína) e fundamentou a majoração da pena, aplicando igual raciocínio à agravante, razão pela qual a inadmissão foi correta.

Parties
Agravante: RAISSA GLENDA BARROS DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga

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Parties

RAISSA GLENDA BARROS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga para fins de dosimetria (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; o acórdão de origem examinou natureza e quantidade da droga (mais de 50 gramas de cocaína) e fundamentou a majoração da pena, aplicando igual raciocínio à agravante, razão pela qual a inadmissão foi correta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.