HC 1012014 - DECISAO

HC 1012014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual examinou adequadamente as alegações, fundamentando a manutenção da pena-base do tráfico em elementos concretos e afastando o tráfico privilegiado por prova de liderança e antecedentes, constatou-se que a arma foi empunhada fora da residência, não houve ilegalidade manifesta ou teratologia e não foram juntadas provas novas aptas a infirmar a coisa julgada; ademais, habeas corpus não pode suprir recurso próprio e a revisão criminal é via excepcional (art. 621 CPP).

Parties
Paciente: CHARLES GOMES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CHARLES GOMES DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de porte ilegal versus posse de arma de fogo
  3. 3 Fundamentação da pena-base por elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual examinou adequadamente as alegações, fundamentando a manutenção da pena-base do tráfico em elementos concretos e afastando o tráfico privilegiado por prova de liderança e antecedentes, constatou-se que a arma foi empunhada fora da residência, não houve ilegalidade manifesta ou teratologia e não foram juntadas provas novas aptas a infirmar a coisa julgada; ademais, habeas corpus não pode suprir recurso próprio e a revisão criminal é via excepcional (art. 621 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.