AREsp 2968275 - DECISAO

AREsp 2968275 - DECISAO

O reexame das conclusões das instâncias ordinárias sobre a configuração do flagrante, a existência de fundadas razões para busca pessoal e a validação das provas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR NOLASCO; Corré: ALESSANDRA FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR NOLASCO

Agravante

ALESSANDRA FERREIRA SOARES

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas na busca pessoal
  2. 2 existência de fundadas suspeitas para busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O reexame das conclusões das instâncias ordinárias sobre a configuração do flagrante, a existência de fundadas razões para busca pessoal e a validação das provas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.