AREsp 2900012 - DECISAO

AREsp 2900012 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de absolvição exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nos maus antecedentes e na quantidade de droga apreendida (2,6kg de cocaína). A perda do cargo se fundamenta no art. 92, inciso I, "b", do Código Penal diante de condenação superior a 4 anos e pelo uso do prestígio do cargo para facilitar a atividade criminosa. Havendo...

Parties
Agravante: ODAIR ALVES TEIXEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Perdimento De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ODAIR ALVES TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de absolvição exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nos maus antecedentes e na quantidade de droga apreendida (2,6kg de cocaína). A perda do cargo se fundamenta no art. 92, inciso I, "b", do Código Penal diante de condenação superior a 4 anos e pelo uso do prestígio do cargo para facilitar a atividade criminosa. Havendo...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.