HC 1020268 - DECISAO

HC 1020268 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por substituir recurso próprio; não há flagrante constrangimento ilegal: a paciente não confessou fato útil à elucidação, motivo pelo qual a atenuante não se aplica, e a negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, acondicionamento, localização e outras circunstâncias), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: ANDREIA MUNIZ PEREIRA BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Atenuante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Atenuante +1 more

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Parties

ANDREIA MUNIZ PEREIRA BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 afastamento da atenuante da confissão parcial
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por substituir recurso próprio; não há flagrante constrangimento ilegal: a paciente não confessou fato útil à elucidação, motivo pelo qual a atenuante não se aplica, e a negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, acondicionamento, localização e outras circunstâncias), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 43/44
  • Publique-se.