AREsp 2978193 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a impugnação da licitude da abordagem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal com base em elementos fáticos que não podem ser revistos.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL DE JESUS BASTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal/abordagem, Justa Causa Para Abordagem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal/abordagem Justa Causa Para Abordagem Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

GABRIEL DE JESUS BASTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 licitude da abordagem e da busca pessoal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a impugnação da licitude da abordagem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal com base em elementos fáticos que não podem ser revistos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se