HC 1017609 - DECISAO

HC 1017609 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou‑se constrangimento na fixação do regime inicial fechado, pois a pena aplicada estava entre 4 e 8 anos, o paciente era primário e a pena‑base foi fixada no mínimo legal, e havia pequena quantidade de droga apreendida; por isso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, tão somente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou‑se constrangimento na fixação do regime inicial fechado, pois a pena aplicada estava entre 4 e 8 anos, o paciente era primário e a pena‑base foi fixada no mínimo legal, e havia pequena quantidade de droga apreendida; por isso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, tão somente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena do paciente.

Orders

  • Fixe‑se o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena do paciente.
  • Publique‑se.