HC 1017952 - ACORDAO

HC 1017952 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois o recurso foi regularmente processado (interposição, distribuição, razões, parecer ministerial e diligência), e a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a elevada pena imposta (24 anos e 6 meses) justificam maior tolerância temporal na tramitação recursal; ademais, a execução provisória da pena já se encontra em curso, não demonstrado prejuízo à fruição de direitos da fase de execução, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/agravante: EVERTON PATRICK DE SOUZA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Execução Provisória Da Pena, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Execução Provisória Da Pena Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON PATRICK DE SOUZA GONÇALVES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade da pena
  3. 3 Compatibilidade da execução provisória da pena com a tramitação recursal

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois o recurso foi regularmente processado (interposição, distribuição, razões, parecer ministerial e diligência), e a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a elevada pena imposta (24 anos e 6 meses) justificam maior tolerância temporal na tramitação recursal; ademais, a execução provisória da pena já se encontra em curso, não demonstrado prejuízo à fruição de direitos da fase de execução, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendação ao Tribunal de origem para promover celeridade no julgamento do apelo defensivo