RHC 219625 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque estão comprovados a materialidade e indícios de autoria (apreensões, laudo, auto de prisão em flagrante e registro policial), o paciente confessou atuar como 'entregador', foram apreendidas substâncias (45g com o paciente e 240,40g na residência), valores em espécie e arma de fogo municiada, e há antecedentes criminais (condenação por roubo) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; assim, a custódia é necessária para garantia da ordem pública e medidas cautelares diversas mostram‑se insuficientes.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SCHIEFERDECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Violação De Domicílio/tema 280, Tema 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculosidade Social Medidas Cautelares Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Violação De Domicílio/tema 280 +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SCHIEFERDECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade da medida)
  2. 2 se a periculosidade social e o risco de reiteração justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 legalidade da apreensão domiciliar e discussão sobre mandado/consentimento (art. 5º, XI, CF e Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão comprovados a materialidade e indícios de autoria (apreensões, laudo, auto de prisão em flagrante e registro policial), o paciente confessou atuar como 'entregador', foram apreendidas substâncias (45g com o paciente e 240,40g na residência), valores em espécie e arma de fogo municiada, e há antecedentes criminais (condenação por roubo) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; assim, a custódia é necessária para garantia da ordem pública e medidas cautelares diversas mostram‑se insuficientes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decreto de prisão preventiva de CARLOS ALEXANDRE SCHIEFERDECKER para garantia da ordem pública