HC 1016449 - DECISAO

HC 1016449 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante dos indícios de autoria e materialidade, da reincidência do paciente e do fato de já cumprir pena, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO PASSIDONIO DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Conveniência Da Instrução Criminal, Ordem Pública, Homogeneidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Habeas Corpus Conveniência Da Instrução Criminal Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO PASSIDONIO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Adequação da tipificação (art. 33 vs art. 28 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante dos indícios de autoria e materialidade, da reincidência do paciente e do fato de já cumprir pena, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se