AREsp 2970875 - DECISAO

AREsp 2970875 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n.7/STJ, porque a tese defensiva de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 exigiria o reexame de fatos e provas (depoimentos policiais, laudo toxicológico, quantidade de entorpecentes e confissão informal), procedimento vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ERICK MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame E Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n.7/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/06 (minorante), Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/06 (minorante) Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ERICK MARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame E Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante/minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação da manutenção da condenação com base em prova oral e laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n.7/STJ, porque a tese defensiva de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 exigiria o reexame de fatos e provas (depoimentos policiais, laudo toxicológico, quantidade de entorpecentes e confissão informal), procedimento vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n.7/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ERICK MARINO.
  • Não conheço do recurso especial.