HC 1028018 - DECISAO

HC 1028018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto é inadequada salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e probatórios (drogas fracionadas e embaladas, apreensão em ponto de venda, depoimentos policiais) que justificam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, o que torna inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: KAREN MARINY ADRIANI PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/06), Art. 33, Caput, Lei 11.343/06, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório Inviável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/06) Art. 33, Caput, Lei 11.343/06 Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Inviável

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Parties

KAREN MARINY ADRIANI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse via habeas corpus
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto é inadequada salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e probatórios (drogas fracionadas e embaladas, apreensão em ponto de venda, depoimentos policiais) que justificam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, o que torna inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.