AREsp 2836216 - ACORDAO

Havendo primariedade do condenado, pena-base fixada no mínimo legal e quantidade de drogas apreendida não expressiva (27g maconha, 28g MD e 0,01g LSD), faltou fundamentação concreta para impor regime inicial fechado, autorizando o Superior Tribunal de Justiça a conceder habeas corpus de ofício para readequar o regime para semiaberto.

Parties: Agravante: RICARDO AUGUSO SELIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido; habeas corpus de ofício concedido para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria

Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

RICARDO AUGUSO SELIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Adequação do regime inicial fechado diante da primariedade e da quantidade de droga apreendida
2 Admissibilidade do agravo em recurso especial frente às Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF
3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para readequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus de ofício concedido para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena