HC 1028247 - DECISAO

HC 1028247 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: a busca pessoal e veicular sem mandado foi justificada por fundada suspeita formada a partir de informação sobre o veículo associada à tentativa de fuga e arremesso de sacola, e após revelação de flagrante na residência de LEANDRO foram apreendidos 12 tijolos e apetrechos do tráfico; a expressiva quantidade de droga e os elementos probatórios indicaram dedicação habitual, afastando a minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA DE MARCO; Coacusado/recorrente: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Perdimento De Bem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Perdimento De Bem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FERREIRA DE MARCO

Paciente

Robson

Coacusado/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: a busca pessoal e veicular sem mandado foi justificada por fundada suspeita formada a partir de informação sobre o veículo associada à tentativa de fuga e arremesso de sacola, e após revelação de flagrante na residência de LEANDRO foram apreendidos 12 tijolos e apetrechos do tráfico; a expressiva quantidade de droga e os elementos probatórios indicaram dedicação habitual, afastando a minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.