HC 1018630 - DECISAO

HC 1018630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício; subsidiariamente, a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi afastada com fundamentação idônea pelo tribunal a quo, que registrou histórico de atos infracionais e indícios de dedicação à atividade delinquencial, situação que impede a concessão do redutor; eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado nesta via.

Parties
Paciente: MAXWELL ARANTES ALBERTINO; Órgão Julgador Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

MAXWELL ARANTES ALBERTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por suposto ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício; subsidiariamente, a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi afastada com fundamentação idônea pelo tribunal a quo, que registrou histórico de atos infracionais e indícios de dedicação à atividade delinquencial, situação que impede a concessão do redutor; eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.