HC 987253 - DECISAO

HC 987253 - DECISAO

Ausentes nos autos elementos concretos que evidenciem dedicação habitual do paciente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e tendo sido já valorada a quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria, aplicou-se o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos, além de ajustar os dias-multa para 166.

Parties
Paciente: CLAUDIO RIBEIRO JUNIOR; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redução da pena e demais efeitos previstos no decisum.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria E Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria E Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Alegação de ilicitude de prova decorrente de abordagem policial
  3. 3 Competência e possibilidade de processamento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Ausentes nos autos elementos concretos que evidenciem dedicação habitual do paciente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e tendo sido já valorada a quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria, aplicou-se o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos, além de ajustar os dias-multa para 166.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redução da pena e demais efeitos previstos no decisum.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto.