HC 943872 - DECISAO

HC 943872 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão do STJ manteve entendimento em harmonia com o STF (Tema 712): a simples quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na ausência de prova concreta de dedicação à atividade criminosa; portanto não houve violação constitucional que justifique o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (tema 712)
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Repercussão Geral (tema 712)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, comprova dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Conformidade do acórdão do STJ com a tese vinculante do STF (Tema 712)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão do STJ manteve entendimento em harmonia com o STF (Tema 712): a simples quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na ausência de prova concreta de dedicação à atividade criminosa; portanto não houve violação constitucional que justifique o provimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.