AREsp 2852136 - DECISAO

AREsp 2852136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não indicou especificamente a violação do art. 621, I, do CPP (Súmula 284/STF), e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a instância originária constatou ingresso domiciliar com consentimento e fundadas razões e concluiu pela existência de elementos que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: FELIPE RICARDO MARTINS SUSINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE RICARDO MARTINS SUSINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e domiciliar (art. 240, §§1º e 2º, do CPP)
  3. 3 Aplicação ou não da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não indicou especificamente a violação do art. 621, I, do CPP (Súmula 284/STF), e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a instância originária constatou ingresso domiciliar com consentimento e fundadas razões e concluiu pela existência de elementos que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.