AREsp 2837948 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de violar a Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou como afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo inviável, na via do recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentaria pedido de absolvição ou reforma da condenação.

Parties
Agravante: RHAUL HENRY SILVA VICENTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

RHAUL HENRY SILVA VICENTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 STJ)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória inviável na via do recurso especial (Súmula n. 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de violar a Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou como afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo inviável, na via do recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentaria pedido de absolvição ou reforma da condenação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.