REsp 2201720 - DECISAO

REsp 2201720 - DECISAO

Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), os patamares abstratos de pena enquadram-se no limite previsto no art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), de modo que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado; consequentemente, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de propositura do ANPP. Com esse fundamento e em referência a precedentes desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a remessa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: LORRAN BORGES CINTRA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido (decisão De Retorno À Instância De Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Cadeia De Custódia, Desclassificação, Overcharging
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Parties

LORRAN BORGES CINTRA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido (decisão De Retorno À Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de oferta de ANPP após reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), os patamares abstratos de pena enquadram-se no limite previsto no art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), de modo que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado; consequentemente, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de propositura do ANPP. Com esse fundamento e em referência a precedentes desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a remessa dos autos à origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) junto ao Ministério Público.
  • Publique-se.