AREsp 2926026 - DECISAO

AREsp 2926026 - DECISAO

O Tribunal considerou que as instâncias ordinárias afastaram legitimamente o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (denúncias anteriores, uso do imóvel como laboratório, quantidade de insumos e acondicionamento indicativos de habitualidade criminosa), e que a manutenção do regime inicial fechado esteve adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis; acolher a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante / Réu: AFONSO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA; Co Réu: JÚLIO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

AFONSO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

Agravante / Réu

JÚLIO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para manutenção do regime inicial fechado (art. 33, §3º, do Código Penal; alegação de violação ao art. 33, §2º, "c", do Código Penal)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as instâncias ordinárias afastaram legitimamente o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (denúncias anteriores, uso do imóvel como laboratório, quantidade de insumos e acondicionamento indicativos de habitualidade criminosa), e que a manutenção do regime inicial fechado esteve adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis; acolher a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.