HC 1028080 - DECISAO

HC 1028080 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ; o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos (áudio do telefone e conversa demonstrando uso de câmera de monitoramento) que indicam habitualidade na prática do tráfico, de modo que os requisitos do art. 33, § 4º, não foram preenchidos; havendo adequado fundamento e aplicando-se o entendimento de que o HC não substitui recurso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINA EDUARDA RIBAS MULLER CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Resistência (art. 329, Código Penal), Habeas Corpus, Prova De Habitualidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Resistência (art. 329, Código Penal) Habeas Corpus Prova De Habitualidade +2 more

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Parties

REGINA EDUARDA RIBAS MULLER CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual ao tráfico com base em provas concretas
  3. 3 Possibilidade de uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ; o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos (áudio do telefone e conversa demonstrando uso de câmera de monitoramento) que indicam habitualidade na prática do tráfico, de modo que os requisitos do art. 33, § 4º, não foram preenchidos; havendo adequado fundamento e aplicando-se o entendimento de que o HC não substitui recurso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.