AREsp 2901211 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido possui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos (incidindo a Súmula 126 do STJ) e a recorrente não interpôs recurso extraordinário; além disso, a admissão do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, notadamente diante da conclusão das instâncias ordinárias de que o veículo foi utilizado para transporte de substâncias ilícitas, justificando o perdimento em favor da União.

Parties
Agravante: IVONETE DE ARAUJO RODRIGUES; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Veículo, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Restituição De Bens
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Perdimento De Veículo Súmula 126/stj Súmula 7/stj Restituição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVONETE DE ARAUJO RODRIGUES

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode ser revertido o perdimento de veículo utilizado no transporte de drogas diante da alegação de boa-fé da proprietária e da ausência de habitualidade?
  2. 2 Incide a Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e não foi interposto recurso extraordinário?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, para analisar alegação de boa-fé da terceira proprietária?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido possui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos (incidindo a Súmula 126 do STJ) e a recorrente não interpôs recurso extraordinário; além disso, a admissão do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, notadamente diante da conclusão das instâncias ordinárias de que o veículo foi utilizado para transporte de substâncias ilícitas, justificando o perdimento em favor da União.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do RISTJ).
  • Negar provimento ao agravo regimental.