AREsp 2877719 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão recorrido porque, diante das informações repassadas pelo setor de inteligência e do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, houve fundada suspeita/justa causa para a abordagem e realização da busca veicular e pessoal; além disso, eventual conclusão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo E Munições, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Justa Causa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo E Munições Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Justa Causa Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada com base em informação do serviço de inteligência
  2. 2 Se a informação de inteligência constitui fundada suspeita/justa causa para abordagem e busca
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão recorrido porque, diante das informações repassadas pelo setor de inteligência e do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, houve fundada suspeita/justa causa para a abordagem e realização da busca veicular e pessoal; além disso, eventual conclusão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.