REsp 2054356 - DECISAO

REsp 2054356 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a incidência da agravante do art.61, II, "j" do Código Penal por ausência de nexo entre a calamidade pública e a prática delitiva, reduzindo a pena de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa; mantiveram-se as demais decisões porque a elevação da pena-base e o não reconhecimento do tráfico privilegiado estão devidamente fundamentados nas provas e caracterizações fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem, matéria que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta da conduta e de circunstância judicial desfavorável...

Parties
Recorrente: DANILO MACEDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a incidência da agravante prevista no art.61, inciso II, alínea "j" do Código Penal, reduzindo a pena para 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DANILO MACEDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art.61, inciso II, alínea "j", do Código Penal (calamidade pública)
  2. 2 Reconhecimento de agravantes na sentença e alegada violação ao art.384 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência da prova e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a incidência da agravante do art.61, II, "j" do Código Penal por ausência de nexo entre a calamidade pública e a prática delitiva, reduzindo a pena de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa; mantiveram-se as demais decisões porque a elevação da pena-base e o não reconhecimento do tráfico privilegiado estão devidamente fundamentados nas provas e caracterizações fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem, matéria que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta da conduta e de circunstância judicial desfavorável...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a incidência da agravante prevista no art.61, inciso II, alínea "j" do Código Penal, reduzindo a pena para 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Excluir a incidência da agravante prevista no art.61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Redefinir a pena para 06 anos de reclusão e 600 dias-multa