HC 1027960 - DECISAO

HC 1027960 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem liminar porque a quantidade de 11,07 g de crack não demonstrou reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base; afastou-se a fundamentação do tribunal estadual que excluiu a minorante do art. 33, § 4º por registrar ação penal em andamento e condenação posterior, aplicando-se a minorante no grau máximo (2/3) e fixando a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão; 1 ano de detenção e 186 dias-multa, com regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO WANDERSON PEREIRA VERIDIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FRANCISCO WANDERSON PEREIRA VERIDIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de 11,07 g de crack justifica exasperação da pena-base
  2. 2 Se é lícito afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Se condenação transitada em julgado por fato posterior impede a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem liminar porque a quantidade de 11,07 g de crack não demonstrou reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base; afastou-se a fundamentação do tribunal estadual que excluiu a minorante do art. 33, § 4º por registrar ação penal em andamento e condenação posterior, aplicando-se a minorante no grau máximo (2/3) e fixando a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão; 1 ano de detenção e 186 dias-multa, com regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir as penas do paciente a 4 anos e 8 meses de reclusão; e a 1 ano de detenção e 186 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto