HC 1028957 - DECISAO

HC 1028957 - DECISAO

Verificada coação ilegal por insuficiente fundamentação na negativação de circunstâncias judiciais pelo juiz singular e pelo Tribunal de origem, concedeu-se liminarmente o habeas corpus, em parte, para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WELLERSON DILLAN GALDINO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fundamentação Das Decisões Circunstâncias Judiciais

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Parties

WELLERSON DILLAN GALDINO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base por falta de fundamentação
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é inviável

Ratio Decidendi

Verificada coação ilegal por insuficiente fundamentação na negativação de circunstâncias judiciais pelo juiz singular e pelo Tribunal de origem, concedeu-se liminarmente o habeas corpus, em parte, para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.