AREsp 2661498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da inversão da ordem de inquirição ou das perguntas formuladas pelo magistrado; perguntas iniciais do juiz não implicam nulidade automática, e eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS PONCIANO LOPES DA SILVA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Na Inquirição, Sistema Acusatório, Súmula 7/stj, Prejuízo Processual
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Na Inquirição Sistema Acusatório Súmula 7/stj Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

VINICIUS PONCIANO LOPES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 3º-A, 203 e 212 do CPP
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa nos termos dos arts. 563 e 564, IV, do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da inversão da ordem de inquirição ou das perguntas formuladas pelo magistrado; perguntas iniciais do juiz não implicam nulidade automática, e eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido