REsp 2195230 - DECISAO

REsp 2195230 - DECISAO

Verificado que a atuação dos guardas municipais estava amparada por fundada suspeita (lacre da placa ausente, desobediência à ordem de parada, tentativa de fuga e perseguição), e considerando o reconhecimento constitucional e jurisprudencial das guardas municipais como órgãos de segurança pública, a busca pessoal e o flagrante foram tidos por lícitos; como o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JONATAS WELLINGTON MOREIRA MARQUES; Recorrente: THIAGO DE ANDRADE CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Competência Das Guardas Municipais, Aplicação De Minorante (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegalidade Das Provas +2 more

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Parties

JONATAS WELLINGTON MOREIRA MARQUES

Recorrente

THIAGO DE ANDRADE CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Possível usurpação de competência investigativa pelos guardas municipais
  3. 3 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificado que a atuação dos guardas municipais estava amparada por fundada suspeita (lacre da placa ausente, desobediência à ordem de parada, tentativa de fuga e perseguição), e considerando o reconhecimento constitucional e jurisprudencial das guardas municipais como órgãos de segurança pública, a busca pessoal e o flagrante foram tidos por lícitos; como o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.