AREsp 2661498 - DECISAO

AREsp 2661498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente, porque, embora a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º tenha fundamento na constatação de atuação integrada à organização criminosa (demandando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ), a pena foi fixada no mínimo legal sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, o que impõe a fixação do regime com base na quantidade da pena (semiaberto para pena de 5 anos) e não em critérios de recrudescimento não fundamentados.

Parties
Agravante: KAUA FERREIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Para Fins De Reforma Do Regime Inicial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para o recorrente Kaua Ferreira.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tema 190/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAUA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Para Fins De Reforma Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente, porque, embora a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º tenha fundamento na constatação de atuação integrada à organização criminosa (demandando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ), a pena foi fixada no mínimo legal sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, o que impõe a fixação do regime com base na quantidade da pena (semiaberto para pena de 5 anos) e não em critérios de recrudescimento não fundamentados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para o recorrente Kaua Ferreira.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o recorrente Kaua Ferreira.
  • Publicação.