AREsp 2948457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência dominante do STJ exige, para a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos, a produção de instrução probatória específica (além do pedido expresso e da indicação do valor), e tais requisitos não foram atendidos nos autos, de modo que a pretensão do Ministério Público não pode prosperar; a tese do dano in re ipsa para tráfico de drogas não conta com respaldo majoritário nesta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisao Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Danos Morais Coletivos, Fixação De Indenização, Prova Específica, Art. 387, IV, Do CPP, Súmula 568/stj, Recursos Repetitivos (afetação De Tema)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Danos Morais Coletivos Fixação De Indenização Prova Específica Art. 387, Iv, Do CPP Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisao Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a fixação de valor mínimo por danos morais coletivos decorrentes do tráfico de drogas sem produção de prova específica?
  2. 2 Cabe presumir dano moral coletivo (dano in re ipsa) em condenação por tráfico de drogas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência dominante do STJ exige, para a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos, a produção de instrução probatória específica (além do pedido expresso e da indicação do valor), e tais requisitos não foram atendidos nos autos, de modo que a pretensão do Ministério Público não pode prosperar; a tese do dano in re ipsa para tráfico de drogas não conta com respaldo majoritário nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos na sentença penal condenatória.