AREsp 2637814 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ); contudo, conceder habeas corpus de ofício porque a fixação do regime inicial fechado foi realizada sem motivação concreta, configurando constrangimento ilegal, devendo ser aplicado o regime semiaberto quando a pena é inferior a 8 anos e o réu é primário com circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Agravante: VICTOR GABRIEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmulas 718 E 719/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de impugnação específica
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta e aplicabilidade do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ); contudo, conceder habeas corpus de ofício porque a fixação do regime inicial fechado foi realizada sem motivação concreta, configurando constrangimento ilegal, devendo ser aplicado o regime semiaberto quando a pena é inferior a 8 anos e o réu é primário com circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao cumprimento da pena.