HC 1020650 - DECISAO

HC 1020650 - DECISAO

Ainda que o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a necessidade de custódia na reiteração delitiva e em elementos concretos, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da apreensão de pequena quantidade de entorpecente (12 pedras de crack, 1,68 g) e em juízo de proporcionalidade, bastam medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para salvaguardar os fins do processo, pelo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WILLIAN LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

WILLIAN LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para decretar prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para medidas cautelares

Ratio Decidendi

Ainda que o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a necessidade de custódia na reiteração delitiva e em elementos concretos, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da apreensão de pequena quantidade de entorpecente (12 pedras de crack, 1,68 g) e em juízo de proporcionalidade, bastam medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para salvaguardar os fins do processo, pelo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.