HC 1027751 - DECISAO

HC 1027751 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado traz elementos concretos e idôneos (depoimentos, extração de mensagens, apreensões e conexões com homicídios e organização criminosa) que demonstram habitualidade e vinculação a facção, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado; não havendo ilegalidade patente e sendo vedado o revolvimento probatório no habeas corpus, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: KAROL KARINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação À Atividade Criminosa, Integração Em Organização Criminosa, Provas Digitais (conversas Whats App), Vedação Ao Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação À Atividade Criminosa Integração Em Organização Criminosa Provas Digitais (conversas Whats App) Vedação Ao Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAROL KARINE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar benesse
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado traz elementos concretos e idôneos (depoimentos, extração de mensagens, apreensões e conexões com homicídios e organização criminosa) que demonstram habitualidade e vinculação a facção, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado; não havendo ilegalidade patente e sendo vedado o revolvimento probatório no habeas corpus, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.